Navegando por Autor "Freitas, Dora Anchieta"

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    Análise das incongruências no processo decisório empregado na habilitação de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPICs) por concurso ou nomeação ad hoc: um estudo de caso
    (Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, 2025-02-18) Freitas, Dora Anchieta; Mendonça, Fabrício Molica de; http://lattes.cnpq.br/9496154537888733; http://lattes.cnpq.br/7412906223435653; Mendonça, Fabrício Molica de; Borba, Erika Loureiro; Bertassi, Andre Luis
    Este trabalho teve por objetivo principal analisar o processo de nomeação ad hoc de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais realizados por uma autarquia do Estado de Minas Gerais no período de outubro de 1988 a maio de 2009, de modo a descrever os principais critérios adotados pelo gestor desta autarquia mineira na decisão pela realização de concurso público para habilitação de TPICs em substituição à nomeação ad hoc, à luz dos estudos de Ronald Dworkin sobre discricionariedade e decisão baseada em regras e princípios. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva, longitudinal, abarcando o período de outubro de 1988 a maio de 2009. A metodologia de pesquisa é o estudo de caso simples, com a técnica de coleta de dados pesquisa documental, seguida de análise documental e análise de conteúdo. Nos resultados, o estudo aponta para a ponderação entre os princípios da legalidade e da eficiência como critério para viabilizar nomeações ad hoc, em função da rotina atribuída ao procedimento. Uma vez alterado o padrão de aprovação social, houve equilíbrio entre as normas conflitantes, para chegar ao cumprimento da regra que obriga à realização do concurso, ou seja, o tudo-ounada, nos termos de Ronald Dworkin.