Navegando por Autor "Ribeiro, Marianna Damasceno"

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    Responsabilidade civil decorrente da violação do direito à imagem no ambiente virtual
    (Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, 2026-06-22) Ribeiro, Marianna Damasceno; Diniz, Luciano dos Santos; http://lattes.cnpq.br/4669197806191249; Diniz, Luciano dos Santos; Sanches Junior, Paulo Fernandes; Maciel, Anderson Cruvinel Magalhães
    O presente estudo analisa a responsabilidade civil decorrente da violação do direito à imagem no ambiente virtual, à luz da proteção dos direitos da personalidade e da legislação brasileira aplicável. Partindo da crescente utilização da internet e das redes sociais como espaços de circulação de conteúdo, a pesquisa investiga os efeitos jurídicos decorrentes do uso indevido da imagem sem autorização prévia, especialmente quando praticado por empresas, plataformas digitais e outros agentes com elevado potencial de difusão. Para tanto, foram examinados os fundamentos teóricos dos direitos da personalidade, com destaque para os direitos à intimidade, à honra e à imagem, bem como os principais elementos da responsabilidade civil, incluindo ato ilícito, dano, nexo causal e modalidades objetiva e subjetiva. Também foi analisado o papel do Marco Civil da Internet na tutela dos direitos da personalidade e na definição da responsabilidade dos provedores no ambiente digital. A pesquisa possui caráter descritivo, abordagem qualitativa e delineamento bibliográfico e documental, complementado por análise jurisprudencial de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foram localizados 72 julgados, dos quais 33 foram considerados pertinentes ao objeto da investigação, abrangendo o período de 2023 a 2025. Os resultados demonstraram predominância de decisões favoráveis às vítimas, com 78,8% dos pedidos julgados procedentes. Em todos os casos procedentes houve reconhecimento de dano moral, evidenciando a consolidação do entendimento de que a utilização indevida da imagem constitui violação aos direitos da personalidade. Em 15,4% das decisões também foram reconhecidos danos materiais, desde que comprovado prejuízo patrimonial. Observou-se ainda a utilização de astreintes para garantir a remoção de conteúdos ilícitos e a cessação da violação. A análise revelou que a exploração econômica da imagem influencia significativamente a fixação das indenizações, reforçando a função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil. Conclui-se que o direito à imagem permanece em constante adaptação às transformações tecnológicas, exigindo dos tribunais respostas capazes de conciliar liberdade de expressão, inovação digital e proteção efetiva da dignidade da pessoa humana.