Responsabilidade civil decorrente da violação do direito à imagem no ambiente virtual

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dc.contributor.advisorDiniz, Luciano dos Santos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4669197806191249
dc.contributor.authorRibeiro, Marianna Damasceno
dc.contributor.refereeDiniz, Luciano dos Santos
dc.contributor.refereeSanches Junior, Paulo Fernandes
dc.contributor.refereeMaciel, Anderson Cruvinel Magalhães
dc.date.accessioned2026-08-31T14:00:55Z
dc.date.available2026-08-31T14:00:55Z
dc.date.issued2026-06-22
dc.description.abstractO presente estudo analisa a responsabilidade civil decorrente da violação do direito à imagem no ambiente virtual, à luz da proteção dos direitos da personalidade e da legislação brasileira aplicável. Partindo da crescente utilização da internet e das redes sociais como espaços de circulação de conteúdo, a pesquisa investiga os efeitos jurídicos decorrentes do uso indevido da imagem sem autorização prévia, especialmente quando praticado por empresas, plataformas digitais e outros agentes com elevado potencial de difusão. Para tanto, foram examinados os fundamentos teóricos dos direitos da personalidade, com destaque para os direitos à intimidade, à honra e à imagem, bem como os principais elementos da responsabilidade civil, incluindo ato ilícito, dano, nexo causal e modalidades objetiva e subjetiva. Também foi analisado o papel do Marco Civil da Internet na tutela dos direitos da personalidade e na definição da responsabilidade dos provedores no ambiente digital. A pesquisa possui caráter descritivo, abordagem qualitativa e delineamento bibliográfico e documental, complementado por análise jurisprudencial de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foram localizados 72 julgados, dos quais 33 foram considerados pertinentes ao objeto da investigação, abrangendo o período de 2023 a 2025. Os resultados demonstraram predominância de decisões favoráveis às vítimas, com 78,8% dos pedidos julgados procedentes. Em todos os casos procedentes houve reconhecimento de dano moral, evidenciando a consolidação do entendimento de que a utilização indevida da imagem constitui violação aos direitos da personalidade. Em 15,4% das decisões também foram reconhecidos danos materiais, desde que comprovado prejuízo patrimonial. Observou-se ainda a utilização de astreintes para garantir a remoção de conteúdos ilícitos e a cessação da violação. A análise revelou que a exploração econômica da imagem influencia significativamente a fixação das indenizações, reforçando a função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil. Conclui-se que o direito à imagem permanece em constante adaptação às transformações tecnológicas, exigindo dos tribunais respostas capazes de conciliar liberdade de expressão, inovação digital e proteção efetiva da dignidade da pessoa humana.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cefetmg.br//handle/123456789/2937
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciência Sociais Aplicadas
dc.publisher.initialsCEFET-MG
dc.subjectVestuário e moda - Marketing - Teses
dc.subjectAutopercepção - Teses
dc.subjectModa - Aspectos econômicos - Teses
dc.subjectVestuário - Comércio - Teses
dc.subjectComportamento do consumidor - Teses
dc.titleResponsabilidade civil decorrente da violação do direito à imagem no ambiente virtual
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso da Graduação

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