Análise das incongruências no processo decisório empregado na habilitação de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPICs) por concurso ou nomeação ad hoc: um estudo de caso

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dc.contributor.advisorMendonça, Fabrício Molica de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9496154537888733
dc.contributor.authorFreitas, Dora Anchieta
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7412906223435653
dc.contributor.refereeMendonça, Fabrício Molica de
dc.contributor.refereeBorba, Erika Loureiro
dc.contributor.refereeBertassi, Andre Luis
dc.date.accessioned2025-05-07T16:54:51Z
dc.date.available2025-05-07T16:54:51Z
dc.date.issued2025-02-18
dc.description.abstractEste trabalho teve por objetivo principal analisar o processo de nomeação ad hoc de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais realizados por uma autarquia do Estado de Minas Gerais no período de outubro de 1988 a maio de 2009, de modo a descrever os principais critérios adotados pelo gestor desta autarquia mineira na decisão pela realização de concurso público para habilitação de TPICs em substituição à nomeação ad hoc, à luz dos estudos de Ronald Dworkin sobre discricionariedade e decisão baseada em regras e princípios. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva, longitudinal, abarcando o período de outubro de 1988 a maio de 2009. A metodologia de pesquisa é o estudo de caso simples, com a técnica de coleta de dados pesquisa documental, seguida de análise documental e análise de conteúdo. Nos resultados, o estudo aponta para a ponderação entre os princípios da legalidade e da eficiência como critério para viabilizar nomeações ad hoc, em função da rotina atribuída ao procedimento. Uma vez alterado o padrão de aprovação social, houve equilíbrio entre as normas conflitantes, para chegar ao cumprimento da regra que obriga à realização do concurso, ou seja, o tudo-ounada, nos termos de Ronald Dworkin.
dc.description.abstractotherThe present work has as main objective the analysis of the ad hoc nomination process, from October 1988 to May 2009, for Public Translator and Commercial Interpreter (TPIC) carried out by an autarchy of the State of Minas Gerais. This study describes the main criteria adopted by the manager of this Minas Gerais autarchy in the decision to hold a public exam for the qualification of TPICs in place of the ad hoc appointment, in the light of Dworkin's studies about discretion and decision based on rules and principles. This is a longitudinal, qualitative and descriptive research. The methodology is the study of simple case with technique the data collection research, followed by document analysis and content analysis. In the results, the study points to the weighting between the principles of legality and efficiency as a criterion to enable ad hoc appointments, according to the routine attributed to the procedure. Once the social approval pattern was changed, there was a balance between the conflicting norms, to achieve compliance with the rule that requires the accomplishment of the contest, that is, the all-or-nothing, in accordance with Ronald Dworkin.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cefetmg.br//handle/123456789/1373
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Geraispt
dc.publisher.countryBrasilpt
dc.publisher.initialsCEFET-MG
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Administração
dc.subjectTradução e interpretação
dc.subjectAdministração - Processo decisório
dc.subjectRelações públicas
dc.titleAnálise das incongruências no processo decisório empregado na habilitação de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPICs) por concurso ou nomeação ad hoc: um estudo de caso
dc.typeDissertação

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