Estudo de Viabilidade Econômica de Sistemas Fotovoltaicos Residenciais no Brasil com a Entrada da Lei 14.300
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Data
2024-11-29
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Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Resumo
A Lei 14.300, também conhecida como Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia, é um fruto do Projeto de Lei 5.829/2019. Essa legislação, que também é conhecida por "taxação do sol", trouxe alterações significativas para as regras da geração de energia solar no Brasil, quando o sistema fotovoltaico gerar energia excedente que será injetado na rede da concessionária, o consumidor pode usar esses créditos para compensar o consumo de energia elétrica das unidades consumidoras. Esses créditos, antes não cobrados, passaram a ser taxadas após o vigor da lei. Essa mudança passou a ser válida a partir de 7 de janeiro de 2023, ou seja, quem realizou a instalação de sistemas de energia solar até antes da data prevista, foi isento da cobrança de taxas até 2045. Apesar das vantagens do uso de instalações fotovoltaicas urbanas próximas à fonte consumidora como a eliminação de longas linhas de transmissão, perdas de energia e altos custos de manutenção, essa nova lei pode impactar o custo e o tempo de retorno do investimento destas novas instalações. Novas análises de viabilidade precisam ser realizadas, inserindo na composição de valores a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que cobra a energia injetada na rede da concessionária que, posteriormente, será consumida no decorrer do tempo. Neste contexto, este trabalho propõe um estudo comparativo de viabilidade econômica (TIR: Taxa Interna de Retorno, VPL: Valor Presente Líquido e Payback) da instalação de uma usina fotovoltaica residencial padrão em todo território nacional (26 capitais do estado brasileiro, além do Distrito Federal), considerando os valores das tarifas das respectivas concessionárias com a modelagem de geração de energia e os seus impactos financeiros, a partir da implementação da Lei 14.300. Como principais resultados, através da análise comparativa de condições anteriores e posteriores ao vigor da Lei 14.300, foi observado que, quanto maiores os custos da tarifa cobrados pela concessionária, maior é o VPL (de R$ 10.973,92 à um prejuízo de R$ -3.786,54) predominando inclusive sobre a influência da radiação solar incidente ou da geração de energia fotovoltaica das 27 localidades abordados pelo estudo, além de uma variação de 18, à 3,7% para a TIR e de 6,2 à 20,0 anos no Payback.
Descrição
Palavras-chave
Geração de energia fotovoltaica, Sistema de energia fotovoltaica, Análise econômica, Geração de energia