Portaria Normativa
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espécie de ato normativo emitido por autoridades singulares de unidades organizacionais dotadas de competência normativa, consoante o disposto no art. 7o da Resolução CD-38, de 2020, para regulamentar matéria específica de sua competência. As seguintes autoridades administrativas podem emitir portarias normativas: a. Diretor-Geral; b. Diretores das Diretorias Especializadas; c. Secretários das Secretarias Especializadas; d. Presidente do Comitê de Governança; e. Presidente do Comitê de Governança Digital; f. Diretores das Diretorias de Campus; g. Chefes de Departamento; h. Coordenadores de Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; i. Coordenadores de Curso de Graduação; j. Coordenadores de Programas de Pós-graduação; e k. Chefe da Corregedoria; l. Chefe da Auditoria Interna; m. Chefe da Ouvidoria; n. Chefe da Biblioteca Universitária; o. Chefe do Arquivo e Memória Institucional; p. Coordenador de Processos Seletivos; e q. Presidente da Comissão Eleitoral Central.