Portaria Normativa

Espécie de ato normativo emitido por autoridades singulares de unidades organizacionais dotadas de competência normativa, consoante o disposto no art. 7o da Resolução CD-38, de 2020, para regulamentar matéria específica de sua competência.

As seguintes autoridades administrativas podem emitir portarias normativas:

• Diretor-Geral;
• Diretores das Diretorias Especializadas;
• Secretários das Secretarias Especializadas;
• Presidente do Comitê de Governança;
• Presidente do Comitê de Governança Digital;
• Diretores das Diretorias de Campus;
• Chefes de Departamento;
• Coordenadores de Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
• Coordenadores de Curso de Graduação;
• Coordenadores de Programas de Pós-graduação;
• Chefe da Corregedoria;
• Chefe da Auditoria Interna;
• Chefe da Ouvidoria;
• Chefe da Biblioteca Universitária;
• Chefe do Arquivo e Memória Institucional;
• Coordenador de Processos Seletivos;
• Presidente da Comissão Eleitoral Central.